Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Vagner Angelo da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando inaptidão em exame médico para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária devido a diagnóstico prévio de câncer no testículo, considerado não incapacitante. Sentença anulou o ato administrativo e determinou a posse do autor no cargo. ... ()
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