preliminar suspensao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR -

Impugnação à concessão da assistência judiciária aos autores suscitada nas contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica dos apelantes, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Alegação dos apelantes de que o imóvel foi cedido ao autor Clayton por seu genitor (corréu Jorge Luiz), desde a aquisição há aproximadamente vinte anos - Não acolhimento - Narrativa da petição inicial aliada à prova oral produzida em audiência de instrução e cópia de e-mails trocados entre pai e filho, demonstram que os autores ocupam o imóvel por mera permissão de uso de seu genitor, o qual exerceu a posse direta e conjunta sobre o bem até o ano de 2016, quando mudou-se provisoriamente para outro Estado, por questões pessoais, sem, contudo, abrir mão da posse indireta sobre o imóvel - Atos de mera permissão ou tolerância, não induzem posse, mas mera detenção - Art. 1.208, Código Civil - Eventual decisão dos apelados de reaverem o imóvel para revendê-lo não implica em atos de turbação à posse dos recorrentes - Art. 1228 do Código Civil - Não comprovados pelos apelantes o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal suscitada de ofício. ... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Pretensão a suspensão da decisão que condicionou a avaliação provisória à citação dos expropriados. Descabimento. Alegação de urgência na emissão na posse. Independentemente da notificação e citação dos expropriados, feito o depósito do valor apontado no laudo preliminar, de rigor a imissão provisória. Recurso provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 313, V, a, dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Da análise dos autos não se vislumbra, a princípio, relação de dependência ou prejudicialidade externa entre as ações que justifique o sobrestamento do feito. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei . 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse. O valor depositado para fins de imissão provisória na posse não se confunde com o montante definitivo a ser fixado a título de indenização em razão da perda da propriedade, o que será alcançado apenas no julgamento de mérito da demanda, após a regular instrução.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O GENITOR DA AUTORA. POSSE DECORRENTE DA RELAÇÃO AFETIVA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA.

A configuração de prejudicialidade externa entre a ação possessória e a demanda autônoma de reconhecimento de união estável impõe a suspensão do feito, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA.

Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENHORA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - DÚVIDA ACERCA DA POSSE - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Incabível, em sede de antecipação de tutela nos embargos de terceiro, a suspensão da penhora havida nos autos da ação de execução, quando não demonstrada a propriedade do bem pelos embargantes. II - Havendo dúvida quanto ao exercício de posse pelos embargantes sobre o imóvel objeto de penhora, é dever do juiz designar audiência preliminar, facultando-se aos requerentes a prova possessória, nos termos do § 1º, do CPC, art. 677.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

A sentença que analisa as alegações defensivas e demonstra, de forma satisfatória, as razões de decidir do magistrado, não pode ser considerada nula. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE EM CARÁTER LIMINAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEITADAS - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O DESLINDE DA USUCAPIÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - RECURSO QUE SE REFERE A CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AVIADO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE RETIRADA DO EUCALIPTO E PLANTAÇÃO DE CAFÉ EXISTENTE EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A IMISSÃO NA POSSE DE FORMA PLENA APENAS PORQUE SE DISCUTE AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO PERITO.

Cumpre conhecer de agravo de instrumento que se refere a cumprimento de medida liminar. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, não havendo nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente quando franqueada a entrada aos castrenses. ... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ENCERRA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Em face da desocupação voluntária do imóvel litigioso e da imissão da agravada na posse do bem, anteriormente à interposição do presente Agravo Interno, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto deste recurso, por meio do qual os agravantes pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo deduzido em Agravo de Instrumento apresentado contra o decisum de primeiro grau que encerrou a suspensão do cumprimento da liminar de imissão de posse.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

testemunha contraditada será ouvida na qualidade de informante, sem prestar compromisso, nos termos do art. 457, §1º, do CPC. O fato de a testemunha contraditada possuir relação de amizade com o réu não é suficiente para que se caracterize a alegada amizade íntima e, em consequência, a suspeição. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUSTA INDENIZAÇÃO. art. 15, § 1º, ALÍNEAS «A

e D". CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta, sob o fundamento de inexistência de posse sobre a área em litígio, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DA AJG. CABIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. CONSIDERANDO QUE APENAS UMA DAS APELANTES  FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É CASO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA AOS DEMAIS, POIS NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse e uso exclusivo do último, em relação a um dos bens a inventariar, cumpre reconhecer a ilegitimidade ativa do herdeiro autor, pois estando em curso o inventário, somente o Espólio é quem detém a legitimidade ativa para o procedimento escolhido. Enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é do espólio a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide.... (Continua)