Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

A sentença que analisa as alegações defensivas e demonstra, de forma satisfatória, as razões de decidir do magistrado, não pode ser considerada nula. ... (Continua)