Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, não havendo nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente quando franqueada a entrada aos castrenses. ... (Continua)