preferencia sobre o credito hipotecario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem. Recurso não provido.

3 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Preferência sobre o crédito hipotecário. Co nsonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preferência de crédito condominial sobre crédito hipotecário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel e a possibilidade de expropriação. O agravante, Banco do Brasil S/A, sustenta que seu crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito condominial, conforme CCB, art. 1.422, e requer a desconstituição da hasta pública ou o reconhecimento de seu direito à preferência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário na execução de dívidas. III. Razões de Decidir3. A penhora foi realizada e averbada na matrícula do imóvel há quase dez anos, estando preclusa a questão.4. De todo modo, os créditos condominiais, por serem destinados à conservação e manutenção do imóvel, têm preferência sobre créditos hipotecários, conforme Súmula 478/STJ. IV. Dispositivo: recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido formulado por instituição financeira, terceira interessada, que objetivava o reconhecimento da preferência do crédito hipotecário sobre as cotas condominiais. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. A dívida oriunda do inadimplemento de despesas condominiais possui natureza propter rem, de modo que o imóvel responde pelo débito. Por isso, a jurisprudência do C.STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. Aplicação da Súmula 478 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO.

NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345, AS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSISTEM EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA, ESTÃO ATRELADAS AO IMÓVEL, SENDO POSSÍVEL A PENHORA DO BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Precedência da penhora efetuada na execução fiscal sobre a arrematação na execução civil.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela exequente contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, não reconheceu a natureza propter rem da dívida, determinando a distribuição do valor depositado conforme a ordem de preferência. A exequente alega preferência de seu crédito em relação ao crédito hipotecário da instituição financeira, requerendo reforma da decisão e efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. MATRÍCULA AVERBADA COM HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA EM PENHORA E EM POSSÍVEL PRODUTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS E PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Preferência sobre o crédito hipotecário. CTN, art. 186. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EM CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 AO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS QUE DEVE SE DAR AO FINAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS HONORÁRIOS E O CRÉDITO PRINCIPAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. 3. PRIORIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186. DESNECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO CRÉDITO. 4. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO AO VALOR OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 908, § 1º. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a ordem de pagamento dos créditos em concurso de credores no cumprimento de sentença, em que a agravante, credora hipotecária, questiona a inclusão de honorários advocatícios e a prioridade de créditos tributários e condominiais, alegando que os valores devidos não foram devidamente comprovados e que a ordem de preferência estabelecida não respeita a legislação aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de pagamento dos créditos em concurso de credores deve ser reformulada para adequar-se à legislação aplicável, considerando a natureza dos créditos e a sub-rogação de dívidas em caso de arrematação de imóvel.III. Razões de decidir3. A Lei 11.101/2005 não se aplica ao concurso singular de credores, que é regido pelo CPC.4. Os honorários advocatícios são créditos acessórios e devem ser pagos após a quitação do crédito principal.5. O crédito tributário possui preferência sobre o crédito hipotecário, conforme o CTN, art. 186.6. Os débitos condominiais anteriores à arrematação são sub-rogados no valor obtido com a venda do imóvel.7. Os valores devidos ao Condomínio devem ser limitados aos existentes na data da arrematação, excluindo-se valores de honorários.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a ordem de pagamento dos créditos, estabelecendo a seguinte prioridade: crédito tributário IPTU, taxas condominiais anteriores à arrematação, crédito com garantia real e honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente.Tese de julgamento: No concurso singular de credores, os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem acessórios ao crédito principal, devem ser pagos somente após a quitação do valor devido ao credor principal, não possuindo preferência em relação a este._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 908, § 1º, 186; CTN, art. 130; Lei 8.906/1994, art. 24; Lei 11.101/2005, art. 84, IV.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

20 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem. Recurso improvido.