Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel e a possibilidade de expropriação. O agravante, Banco do Brasil S/A, sustenta que seu crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito condominial, conforme CCB, art. 1.422, e requer a desconstituição da hasta pública ou o reconhecimento de seu direito à preferência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário na execução de dívidas. III. Razões de Decidir3. A penhora foi realizada e averbada na matrícula do imóvel há quase dez anos, estando preclusa a questão.4. De todo modo, os créditos condominiais, por serem destinados à conservação e manutenção do imóvel, têm preferência sobre créditos hipotecários, conforme Súmula 478/STJ. IV. Dispositivo: recurso desprovido... (Continua)