Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido formulado por instituição financeira, terceira interessada, que objetivava o reconhecimento da preferência do crédito hipotecário sobre as cotas condominiais. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. A dívida oriunda do inadimplemento de despesas condominiais possui natureza propter rem, de modo que o imóvel responde pelo débito. Por isso, a jurisprudência do C.STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. Aplicação da Súmula 478 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)