preclusao prova testemunhal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória- Danos Materiais- Acidente de trânsito- Conversão Irregular- Preclusão - Prova testemunhal- Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência dos art 455 do CPC. Sentença mantida pelos seu próprios fundamentos. Recurso Improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORÂNEAMENTE EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA PRECLUSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INÉRCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante o dispõe o CPC, art. 429, II, incumbe à parte que produziu o documento impugnado o ônus da prova quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO POR SUPOSTA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da referida prova por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJRS Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas. Tempestividade. CPC/1973, art. 407. Inteligência.

«No caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação do rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Prova testemunhal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. O agravante alegou ter requerido a oitiva de testemunhas oportunamente e que a decisão saneadora teria apenas adiado, e não indeferido, a análise da necessidade da prova oral. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.

1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova testemunhal. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Não se nega o direito de produção de provas, porém é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

11 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Intermediação do magistrado . Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas e pedido de depoimento. Preclusão. Inocorrência. Prova requerida em tempo. Recolhimento posterior das taxas em razão da alteração havida na condução do processo. Recurso provido.

13 - TRT2 Prova testemunhal. Contradita. Preclusão. Alegação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 414, § 1º.

«A ausência de contradita de testemunha no momento oportuno e a alegação de sua inidoneidade apenas em sede recursal, após o regular encerramento da fase instrutória, estão definitivamente sepultadas pela preclusão, a teor do CPC/1973, art. 183, impedindo a discussão da matéria quando do julgamento do recurso ordinário.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.

Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O CPC, art. 370 estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Eventual inércia das partes não desincumbe o juízo do dever de colher a prova testemunhal se entender pela sua essencialidade ao julgamento da lide.... (Continua)

15 - STJ Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

«Possui o CPC/1973, art. 407 dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal «a quo.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POR PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 571, II.

«O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado constituído foi regularmente intimado e, diante de sua ausência, o Juízo processante nomeou advogado para assistir ao réu durante a realização do ato. Aplicação da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião ou a realização de audiência para a produção de prova testemunhal. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel urbano situado em Campo Belo/MG, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento pela ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estabelecido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC/2015, art. 450. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC/2015, art. 450. Inutilidade, ademais, da anulação da sentença para oitiva das testemunhas, considerando que nada sabem sobre o nexo de causalidade, eis que o objetivo de sua oitiva, informado na própria petição de apresentação do rol, era demonstrar os lucros cessantes. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, em razão da falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como reconhecer responsabilidade civil do Município. Recurso desprovido.