Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORÂNEAMENTE EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DA PRECLUSÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INÉRCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Consoante o dispõe o CPC, art. 429, II, incumbe à parte que produziu o documento impugnado o ônus da prova quanto à sua autenticidade. ... ()
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