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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão. Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida.

2 - TJSP PROVA PERICIAL.

Declaratória c/c indenização. Prova pericial grafotécnica. Responsabilidade pelo custeio. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Preclusão caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados na origem. Pedido de redução. Impossibilidade. Justificado o valor dos honorários estimados para a análise individual das 6 (seis) assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos. Montante que não é excessivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu pedido apreciado. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravante e deferiu a realização de perícia pleiteada pelas partes, com determinação de recolhimento dos honorários periciais pela corré não beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de preclusão - Penalidade que não pode ser aplicada em desfavor da agravante, que faz jus à prova que requereu, com previsão de custeio de sua cota parte sob a forma do art. 95, §3º do CPC, independentemente, portanto, do pagamento de qualquer valor de responsabilidade da corré - Penalidade da preclusão que deve ser restringida apenas aos quesitos porventura apresentados pela corré - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte não recolhe de forma integral os honorários do perito, mesmo sendo intimada por diversas vezes, torna-se preclusa a oportunidade para confecção dos cálculos periciais, devendo ser afastada a ocorrência de cerceamento de defesa.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de provas (deferimento, indeferimento, preclusão, quesitos) não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo passível de agravo de instrumento. 4.- Honorários periciais considerados razoáveis e compatíveis com a complexidade do caso. 5.- Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TST Prova pericial. Honorários periciais.

«O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança por invalidez. Custeio de prova pericial. Preclusão da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o depósito do valor de honorários provisórios. Pedido subsidiário de redução do valor dos honorários periciais. Impossibilidade. Razoabilidade do valor arbitrado. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prova pericial determinada pelo Juízo de origem - Ausência de preclusão.

13 - TJSP PROVA PERICIAL -

Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$4.500,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em embargos à execução, envolve a análise de uma cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária, especificamente no que concerne aos pontos controvertidos fixados pelo MM Juízo da causa, quais sejam, a regularidade do cálculo do débito pelo banco réu, a regularidade e legalidade das taxas e encargos cobrados e se há configuração de anatocismo - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$4.500,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Autora que, apesar de regularmente intimada, deixa de efetuar depósito dos honorários periciais. Extinção do processo, por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência da prova que não inviabiliza o julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Preclusão da prova pericial. Decisão cassada. Apreciação do pedido inicial e do pedido reconvencional determinada. Recurso provido.

17 - TJSP Prova. Perícia. Desnecessidade da sua produção. Documentação constante dos autos suficiente para formar o convencimento do magistrado. Hipótese, ademais, em que a preclusão da prova pericial se deu unicamente, por conta da inércia dos apelantes, que deixaram de depositar o valor dos honorários periciais. Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ.

A sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização pelos vícios de construção em imóvel adquirido pela autora deve ser mantida. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A ré não realizou o pagamento dos honorários periciais no prazo legal, resultando na preclusão da prova pericial, o que reforça sua responsabilidade pelos danos. ... (Continua)

19 - TJRJ Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DO CUSTEIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de exclusão dos autos de documento a ser periciado e, ainda, determinou à ré, ora agravante, o depósito dos honorários periciais - II - Agravante que requer o desentranhamento do documento objeto da perícia, sustentando ser faculdade da agravante o recolhimento ou não os honorários periciais - III - Reconhecido que a decisão que versa sobre desentranhamento de documento, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. TJSP - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso, é que será a decisão agravável - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação ou contrarrazões - Recurso não conhecido, neste aspecto - IV - Pretensão de reconhecimento da faculdade da agravante em recolher os honorários periciais - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a determinação de depósito dos honorários periciais se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido, neste aspecto"... (Continua)

21 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Honorários do perito - Recolhimento - Ausência - Preclusão - Instrução encerrada.t

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do CPC, art. 505. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional cumulada com repetição de indébito. Agravo retido. Julgamento simultâneo com a apelação. Prova pericial contábil. Não realização por falta de pagamento dos honorários periciais. Inércia dos recorrentes. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos desprovidos.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preclusão do direito da embargante de realizar prova pericial. Preclusão não impugnada circunstanciadamente. Embargante que confessa o não pagamento dos honorários periciais. Preclusão consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Violação. Prequestionamento. Ausência. Necessidade de prova pericial. Ônus processual. Pagamento. Parcela dos honorários periciais. Inexistência. Preclusão.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. ... (Continua)

27 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Determinação de custeio pelas partes requeridas. Insurgência cabível. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais atribuída aos autores-agravados em anterior decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso provido

28 - TJSP Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Agravantes que não se insurgiram contra a decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial. Impossibilidade de no agravo discutir tema coberto pela preclusão. Honorários periciais. Preclusão quanto à produção de perícia advinda da falta de recolhimento daquela paga no prazo estipulado. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

pretensão de ser afastado o ônus da prova pericial atribuído ao agravante - questão que foi decidida em julho de 2024 e contra a qual não houve a apresentação de recurso - pedido não conhecido. ... (Continua)

30 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Embargos à execução interpostos alegando falsidade das assinaturas constantes das notas fiscais, postulando a realização de perícia grafotécnica - Prova determinada - Decisão recorrida que reduziu o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$8.820,00, determinando o recolhimento por ambas as partes do referido valor, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão - Insurgência da exequente/embargada acerca do rateio da verba pericial, postulando para que esse encargo recaia sobre a parte adversa, que foi quem postulou pela realização da prova - Questão preclusa, sendo imutável - Agravante que já depositou, nos autos principais, sua parcela dos salários periciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ

já firmou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte em relação à execução por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, a teor da exegese conjunta do art. 202, parágrafo único do CCB/2002, bem como da Súmula 150/STF. 2. Não há que falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que tais rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, regendo-se, portanto, pela regra geral da prescrição. 3. Não há cogitar em cerceamento de defesa, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, operando-se a preclusão da produção de prova pericial se o interessado deixar de providenciar o pagamento dos honorários periciais, descabido o pedido de cassação da sentença sob a justificativa de lesão ao exercício do direito de defesa. 4. a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de direito. 5. Rejeitar as preliminares e negar. provimento ao recurso.... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Determinação de realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais por parte do autor. Providências não realizadas. Falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito. Inobservância da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, em que a falta de pagamento dos honorários provisórios do perito enseja a preclusão da prova pericial e não a extinção do processo. Extinção afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia. ... (Continua)

35 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu impugnação, julgando extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação. Preclusão da prova pericial. Consequências da não realização da prova pericial devem recair sobre credor, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais e também não recorreu de tal decisão. Além disso, é possível verificar que cálculos apresentados pelo credor estão em desacordo com o comando sentencial. Manutenção da sentença que declarou extinta a obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prova pericial. Preclusão. Intimação. Pagamento de honorários do perito. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a ciência de decisão proferida nos autos se considera inequívoca na hipótese de carga processual feita por advogado da parte a quem incumbia o cumprimento da providência determinada ou a quem a lei faculta a impugnação recursal. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos elétricos formulado por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, condenando a concessionária de energia elétrica a indenizar a autora. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO - INÍCIO DOS TRABALHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Deferida a produção de prova pericial para análise da tese de excesso de execução, facultando-se as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão - Embargante que deixou de formular oportunamente seus quesitos - Quesitos que somente foram formulados na data em que apresentado o laudo pericial - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC/2015, não é preclusivo - Possibilidade de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Ausente indevido cerceamento de defesa - Precedentes do C.STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Sentença. Anulação. Acidentária. Industriária. Lesão nos membros superiores. Preclusão da prova técnica por falta de depósito de honorários periciais. Sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez a partir da citação. Sentença cassada para que outra seja proferida após a realização da prova pericial, retornando os autos ao juízo de origem.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Tendo em vista tratar-se de impugnação da autenticidade de assinaturas lançadas nos contratos, tal como a veracidade dos contratos, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ou seja, a parte requerida. A despeito disso, deixou a requerida de produzir a prova pericial, que restou preclusa por conta da ausência de depósito dos honorários periciais. Incontroverso, portanto, que a autora não celebrou os contratos. De rigor o cancelamento dos referidos contratos, sendo o requerido condenado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples.... (Continua)

42 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Prova complexa e que engloba áreas diversas de conhecimento. Valor arbitrado mantido. Necessidade, no entanto, de manifestação do Juízo quanto a questões que interferem na consequência decorrente da preclusão da prova pericial (incidência do CDC e inversão do ônus da prova), sob pena de causar prejuízo a ambas as partes. Inteligência do CPC, art. 5º. Recurso não provido, com observação

43 - TJSP Recurso inominado. Município de Diadema. Majoração do adicional de insalubridade e pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Manutenção. Questão técnica que demanda prova pericial. Ônus da autora. Falta de recolhimento de honorários periciais. Preclusão da prova. Ausência de cerceamento de defesa ou ofensa ou art. 93, IX da CF. Recurso desprovido

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Recolhimento intempestivo dos honorários periciais pelo banco agravado - Pretendida pela agravante a declaração de preclusão da prova pericial, assim como a homologação do cálculo por ela apresentado - Perícia que é essencial para o deslinde da controvérsia, considerando-se o alegado excesso de execução - Elaboração de perícia que interessa a ambas as partes, não tendo a agravante suportado qualquer prejuízo - Prazo para depósito dos honorários periciais que não é peremptório, mas dilatório - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declarou encerrada a liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido pelo executado. Inconformismo que não prospera. Prova pericial determinada. Ausência de recolhimento dos honorários periciais por parte da executada, ora agravante. Preclusão da prova em razão da inércia. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial em relação ao contrato digitalizado. Inadmissibilidade. Legislação que permite às instituições financeiras digitalizar e eliminar o documento original, desde que sejam resguardados os direitos e interesses dele decorrentes. Ausência de manifestação do expert sobre a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado. Insurgência contra decisão que atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Prova pericial. Custeio imposto ao requerido. Preclusão. Obrigação decidida em saneamento sem insurgência da instituição financeira. Não conhecimento. Valor dos honorários periciais. Perícia grafotécnica. Tabela de honorários da Resolução CNJ 232/2016. Inaplicabilidade. Tabela de honorários para custeio de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e àquelas apresentadas pelo perito. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida

48 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Incidente de Falsidade. Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Apresentação do incidente pelas corrés. Determinação de apuração por prova pericial. Atribuição do pagamento dos honorários periciais ao banco-autor, que deixou de fazê-lo. Preclusão da prova evidenciado, acolhido o incidente de falsidade. Ausência de impugnação do banco autor. Negócio jurídico inexistente em relação às corrés, por ausência de manifestação da vontade. Ação improcedente neste aspecto.