preclusao logica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

2 - STJ Execução. Liquidação. Conta homologada. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. Pagamento. Inclusão de índices.

«Homologada a conta, com trânsito em julgado e pago o devido, ofende a coisa julgada e a preclusão lógica, a inclusão de índices não reclamados oportunamente.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TRT3 Preclusão lógica. Configuração.

«Configura-se a preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente realizado no feito, tornando-os contraditórios entre si. No presente caso, o executado, após a homologação dos cálculos de liquidação, praticou ato processual de forma válida e livre, por meio do qual revelou inequívoca intenção de quitar o débito exequendo. Com efeito, a posterior oposição de embargos à execução constitui ato diametralmente oposto àquele primeiro, o que enseja o não conhecimento da medida processual, vez que verificada a ocorrência da preclusão lógica.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é um ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( CPC/1973, art. 503), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. IMPROVIDO.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a preclusão lógica e consumativa da manifestação posterior ao pronunciamento judicial que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.

«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimento ao recurso por inadmissível nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Apreciação do tema em reexame necessário. Apelo especial. Admissibilidade do recurso. Inexistência de preclusão lógica. Precedente da Corte Especial (REsp. 905.771, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 10/08/2010). Embargos de divergência acolhidos. Retorno dos autos à 2a. Turma para prosseguir no julgamento do recurso especial tão-somente no ponto não conhecido em razão do entendimento da ocorrência de preclusão lógica.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. 905.771, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de 1º. Grau que lhe tenha sido desfavorável, não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica, portanto, o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)

15 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Não conhecimento dos embargos à execução.

«A preclusão lógica consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática anterior de um ato incompatível com o seguinte. OCPC/1973, art. 503, aplicável subsidiariamente nesta Especializada com fundamento no CLT, art. 769, bem ilustra o referido instituto ao estabelecer que «a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se como tácita, a teor do parágrafo único do já citado artigo da processualística civil, «a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Se, no caso, ficou caracterizada, de fato, a aceitação, por parte da Executada, da decisão homologatória dos cálculos - já que em dois momentos diversos ela explicitou que requeria prazo para quitar o débito remanescente e que comprovava o pagamento da execução - , tem-se que esses fatos inegavelmente a impediam de posteriormente contestar os valores e as matérias constantes dos cálculos homologados, porque ocorrida a preclusão lógica na hipótese dos autos. Por isso, uma vez configurada a preclusão lógica, não haveria como a Executada, posteriormente à aceitação tácita da decisão que homologou os cálculos liquidandos, aviar Embargos à Execução, estando correta a decisão primeva que destes não conheceu.... (Continua)

16 - TJDF Apelação cível. Anulação de processo administrativo. Infração ambiental. Alegada ausência de intimação válida da decisão que aplicou penalidades. Posterior parcelamento do débito. Preclusão.

1. As matérias de ordem pública também se sujeitam à preclusão lógica e consumativa.... (Continua)

17 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendia apenas garantir o juízo, efetuaria o depósito do montante apurado, sem distinção, à disposição do juízo, para, então, questionar os cálculos homologados. Configurou-se a preclusão lógica, pois a executada efetivamente realizou o pagamento dos valores e, posteriormente, pretendeu discuti-los em sede de embargos à execução.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Ipva. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido da própria Fazenda Pública de extinção ante o pagamento do débito. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 794, I. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão lógica .

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a preclusão lógica. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Prova de miserabilidade e juntada de memorial descritivo - Pedido de dilação de prazo - Preclusão lógica evidenciada.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da primeira seção. Resp 1.052.615/sp, rel. Min. Eliana calmon, e EREsp 1.036.329/sp, relator este magistrado, julgados em 14.10.2009. Agravo regimental improvido.