Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Anulação de processo administrativo. Infração ambiental. Alegada ausência de intimação válida da decisão que aplicou penalidades. Posterior parcelamento do débito. Preclusão.
1. As matérias de ordem pública também se sujeitam à preclusão lógica e consumativa.... ()
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