Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.
«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimento ao recurso por inadmissível nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO... ()
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