preclusao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO  LIMITA A ANÁLISE EM VIA JUDICIAL. CONDUTOR INDICADO QUE CONTESTA A LIDE E NEGA A INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.  I. AÇÃO AJUIZADA PARA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O PRONTUÁRIO DE DEMANDADO QUE NEGA A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APÓS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, E A NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INDICADO. III. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INDICADO E EVENTUAL IMPEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A SIMPLES INCLUSÃO DO CONDUTOR INDICADO NA LIDE NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES NA SITUAÇÃO CONCRETA. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º LIMITA-SE À ESFERA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL DISCUTIR JUDICIALMENTE A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INDICADO. A TRANSFERÊNCIA JUDICIAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES PELO CONDUTOR INDICADO, NÃO BASTANDO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR INDICADO EM JUÍZO. CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PRONTUÁRIO DA CONDUTORA IDICADA. REAL CONDUTORA QUE É CURADORA DO AUTOR. II. A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O CONDUTOR INDICADO EM JUÍZO, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º. III. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR LIMITA-SE À ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306/RS). DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE DE COMETER AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, IMPOSSIBILITADA DE OBTER CNH. A CONDUTORA INDICADA, CURADORA DO RECORRENTE, DECLAROU E ASSUMIU A AUTORIA DAS INFRAÇÕES, FATO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. REDUTOR DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO APLICADO PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO AUTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPLICARIA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO PARA PLEITEAR DIREITO NO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mas sim reparação por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso, conforme CF/88, art. 5º, X. Apelação provida para anular as Portarias que instauraram o processo administrativo disciplinar contra os impetrantes por ausência de embasamento legal, ressalvado o direito à indenização por eventuais danos materiais ou morais, caso comprovado que houve excesso.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TARF. APLICAÇÃO DE LEI DISTRITAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular decisão do TARF, que invalidou a exclusão de contribuinte do regime tributário diferenciado, visando combater prejuízo ao erário. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PARA REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES FOI IDENTIFICADO EM SEDE JUDICIAL, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º, E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, CONFORME O CTB, art. 257, § 7º, NÃO IMPEDE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVE EM SEDE JUDICIAL O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 1.816/SP. NO CASO CONCRETO, HÁ CONCORDÂNCIA ENTRE OS AUTORES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, CONFIGURANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AITS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AUTORIZA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS E ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV.  RECURSO PROVIDO. 

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito,  feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito,  feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Proprietário e condutor do veículo vieram juntos aos autos, indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO. 

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS QUE PODE SER INDICADO JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA ENVIADA PARA ENDEREÇO CADASTRADO DO AUTOR, ONDE OUTRAS FORAM ENTREGUES POSTERIORMENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SEDE JUDICIAL APÓS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO DETRAN/RS DESPROVIDO. RECURSO DOS ADMINISTRADOS PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O PCDD E OS EFEITOS DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DOS AUTORES BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE DE OUTRO AIT AO CONDUTOR IDENTIFICADO, E NULIDADE DO DERIVADO E PCDD.  II. DISCUTE-SE: 1. A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS CONSIDERANDO A ALEGADA INCONGRUÊNCIA NA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES; 2. A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA; III. VERIFICOU-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PCDD NÃO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, HAVENDO INCONGRUÊNCIA NA ENTREGA DA NAIT EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO MESMO ENDEREÇO REGISTRADO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 257, §7º, DO CTB NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO CONDUTOR, EM RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRESENÇA DO CONDUTOR NO POLO ATIVO DA LIDE, ASSUMINDO A AUTORIA DA INFRAÇÃO, COMPROVA A VERACIDADE DA INDICAÇÃO, PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE PARA SEU PRONTUÁRIO. A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE ORIGINÁRIA JUSTIFICA A NULIDADE DO AIT DERIVADO E DO CONSEQUENTE PCDD. IV. RECURSO DO DETRAN/RS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 

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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO COM CONFISSÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Confissão indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. I. AÇÃO VISANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO OU O RECONHECIMENTO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO INDICOU O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL E QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU ANTÔNIO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM APURAR SE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO NA VIA JUDICIAL E SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO. III. O CTB, art. 257, § 7º ESTABELECE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA NA VIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.774.306/RS. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, O CORRÉU ASSUMIU A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ESTANDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, ALÉM DA NULIDADE DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV.  RECURSO INOMINADO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Revisão de processo disciplinar. Abertura do procedimento de revisão no prazo constitucional. Prescrição da pretensão sancionadora. Preclusão administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 conferiu poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever processos disciplinares julgados há menos de um ano, conforme o CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Multa aplicada por Órgão Executivo de Trânsito Municipal - Indicação do efetivo infrator apenas no processo judicial - Falta de provas de quem tenha praticado a conduta - Preclusão administrativa prestigiada - Recurso provido em parte. 

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração da sogra do proprietário do veículo, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 3. Ação improcedente. 4. Recurso parcialmente provido.?   

17 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

19 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Infração de trânsito. Indicação de condutor diverso. Preclusão administrativa. Possibilidade de discussão em fase judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Condutor do veículo no momento da infração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)