Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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