Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS QUE PODE SER INDICADO JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
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