Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO  LIMITA A ANÁLISE EM VIA JUDICIAL. CONDUTOR INDICADO QUE CONTESTA A LIDE E NEGA A INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.  I. AÇÃO AJUIZADA PARA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O PRONTUÁRIO DE DEMANDADO QUE NEGA A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APÓS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, E A NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INDICADO. III. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INDICADO E EVENTUAL IMPEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A SIMPLES INCLUSÃO DO CONDUTOR INDICADO NA LIDE NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES NA SITUAÇÃO CONCRETA. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º LIMITA-SE À ESFERA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL DISCUTIR JUDICIALMENTE A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INDICADO. A TRANSFERÊNCIA JUDICIAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES PELO CONDUTOR INDICADO, NÃO BASTANDO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.