Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR INDICADO EM JUÍZO. CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PRONTUÁRIO DA CONDUTORA IDICADA. REAL CONDUTORA QUE É CURADORA DO AUTOR. II. A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O CONDUTOR INDICADO EM JUÍZO, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º. III. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR LIMITA-SE À ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306/RS). DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE DE COMETER AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, IMPOSSIBILITADA DE OBTER CNH. A CONDUTORA INDICADA, CURADORA DO RECORRENTE, DECLAROU E ASSUMIU A AUTORIA DAS INFRAÇÕES, FATO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO.