Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PARA REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES FOI IDENTIFICADO EM SEDE JUDICIAL, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB, art. 257, § 7º, E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, CONFORME O CTB, art. 257, § 7º, NÃO IMPEDE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVE EM SEDE JUDICIAL O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 1.816/SP. NO CASO CONCRETO, HÁ CONCORDÂNCIA ENTRE OS AUTORES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, CONFIGURANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AITS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AUTORIZA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS E ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV.  RECURSO PROVIDO.