Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. REDUTOR DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO APLICADO PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO PELO AUTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPLICARIA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO PARA PLEITEAR DIREITO NO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.