Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA ENVIADA PARA ENDEREÇO CADASTRADO DO AUTOR, ONDE OUTRAS FORAM ENTREGUES POSTERIORMENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SEDE JUDICIAL APÓS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO DETRAN/RS DESPROVIDO. RECURSO DOS ADMINISTRADOS PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O PCDD E OS EFEITOS DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DOS AUTORES BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE DE OUTRO AIT AO CONDUTOR IDENTIFICADO, E NULIDADE DO DERIVADO E PCDD.  II. DISCUTE-SE: 1. A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS CONSIDERANDO A ALEGADA INCONGRUÊNCIA NA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES; 2. A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA; III. VERIFICOU-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PCDD NÃO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, HAVENDO INCONGRUÊNCIA NA ENTREGA DA NAIT EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO MESMO ENDEREÇO REGISTRADO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 257, §7º, DO CTB NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO CONDUTOR, EM RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRESENÇA DO CONDUTOR NO POLO ATIVO DA LIDE, ASSUMINDO A AUTORIA DA INFRAÇÃO, COMPROVA A VERACIDADE DA INDICAÇÃO, PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE PARA SEU PRONTUÁRIO. A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE ORIGINÁRIA JUSTIFICA A NULIDADE DO AIT DERIVADO E DO CONSEQUENTE PCDD. IV. RECURSO DO DETRAN/RS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 

 ... (Continua)