prazo dez anos indemnizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em 16.06.1998 - Ação ajuizada em agosto de 2009 - O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião - Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ - Prazo que era de vinte anos na vigência do CCB (art. 550) - Com a entrada em vigor do Novo Código Civil o prazo da usucapião foi reduzido para 15 anos (CCB/2002, art. 1.238) - Prazo que é reduzido para 10 anos se no imóvel for realizada obra ou serviço de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil) - Necessidade de ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil, tendo em vista que por ocasião da sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional adotado pelo Código revogado - Adoção da prescrição decenal, contada a partir da vigência do CCB/2002 (11/1/2003) - Incidência do prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003) - Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11.08.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. Sentença mantida, neste ponto.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. A prescrição para o pedido de indenização por rescisão ilícita de contrato de seguro, ocorre em dez anos (CCB, art. 205). Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

6 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Vícios de construção. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Prazo prescricional. Tese de quinquênio. Dissenso entre a primeira e segunda turmas do STJ. Entendimento de quinze e dez anos, respectivamente. Quinquênio não aventado. Não provimento.

«1 - A irresignação não merece prosperar. ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Defeitos na construção. Distinção entre o prazo de cinco anos previsto no atual CCB, art. 618, que se refere à garantia, daquele aplicável à hipótese de defeito na construção cujo prazo é de dez anos, nos moldes do art. 205 do referido Códex. Relevância. Inocorrência do lapso prescricional para o autor postular a indenização. Possibilidade de continuidade do feito. Necessidade da produção de prova pericial. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Ilícito contratual. Prescrição afastada. Prazo de dez anos. Inteligência do CCB/2002, art. 205. Agravo provido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, razão pela qual deve ser afasta a prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo prescricional de dez anos para o recebimento de indenização securitária movida pela beneficiária em face da seguradora. Afastamento da prescrição. Possibilidade do julgamento da lide na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515.

12 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de incidência do prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil afastada. Extinção da ação, com conhecimento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Serviços médicos prestados pelos réus que integram relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Demanda ajuizada dez anos após o fato. Causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ausência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Prazo prescricional de dez anos. Termo inicial flui apenas após a entrada em vigor do novo Código Civil. Contagem a partir de 11.01.2003. Ação ajuizada em 20.06.2011. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para aplicar o prazo prescricional de dez anos na repetição de indébito. Modificação no estado de sucumbência. Questão a ser apreciada nas instâncias de origem.

«1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia que foram prestados sem a prévia contratação pelo consumidor. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de incidência do prazo prescricional de dez anos, com o advento do Código Civil de 2002. Desacolhimento. Prazo trienal estabelecido na Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Acidente automobilístico fatal ocorrido em 13 de outubro de 1996, e demanda ajuizada aos 25 de setembro de 2006. Prescrição operada. Extinção do processo, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para aplicar o prazo prescricional de dez anos na repetição de indébito. Modificação no estado de sucumbência. Questão a ser apreciada nas instâncias de origem.

«1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia prestados sem prévia contratação pelo consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.