Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Defeitos na construção. Distinção entre o prazo de cinco anos previsto no atual CCB, art. 618, que se refere à garantia, daquele aplicável à hipótese de defeito na construção cujo prazo é de dez anos, nos moldes do art. 205 do referido Códex. Relevância. Inocorrência do lapso prescricional para o autor postular a indenização. Possibilidade de continuidade do feito. Necessidade da produção de prova pericial. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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