prazo de reflexao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.

2 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.

«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... (Continua)

3 - TJSP Multa. Moratória. Contrato de adesão. Compra e venda de bem por meio eletrônico. Informação a respeito de prazo de entrega do produto e da mora do fornecedor. Multa para ambas as partes. Equilíbrio contratual que se impõe. Direito de arrependimento no prazo de reflexão. Devolução imediata da quantia paga. Necessidade. Multa em caso de atraso por parte da fornecedora. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CDC, art. 49. DECRETO 7.962/2013. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE E-MAIL. TEMPESTIVIDADE DO CANCELAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FORNECEDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI 14.905/2024.

1. A revelia não induz necessariamente à procedência do pedido (CPC, art. 345, IV - CPC), sendo a presunção de veracidade relativa e passível de ser afastada quando as alegações se mostrem inverossímeis ou contraditórias em relação às provas dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Aplicação das disposições do Estatuto Consumerista Empréstimo pessoal contratado pela autora através de telefone. Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão previsto no CDC, art. 49. Acertada a rescisão do ajuste e a declaração de inexigibilidade dos débitos provenientes. Danos morais não caracterizados. Ausência de lesão a direito de personalidade da requerente. Precedentes deste Eg. Tribunal. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. Deserção. erro material. embargos acolhidos. princípio da dialeticidade. mitigação nos juizados especiais. preliminar rejeitada. recurso inominado. direito do consumidor. retenção de taxa de conveniência. cancelamento da compra dentro do prazo de reflexão. ilegalidade da retenção. recurso conhecido e não provido.  

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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO PROVIMENTO LIMINAR DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARE). CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PARA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL/DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. ARREPENDIMENTO. PLEITO VESTIBULAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ECONÒMICA DA AVENÇA COM SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE MARKETING AGRESSIVO E CONTAMINAÇÃO DA VONTADE LIVRE DA ADQUIRENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A LIMINAR. HIPÓTESE FÁTICA QUE, INOBSTANTE RETRATE EVENTUAL VÍCIO DE ORIGEM E PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO ADMITE IN LIMINE LITIS O REFREAMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, POIS QUE, ALÉM DE AINDA NÃO CABALMENTE CARACTERIZADO O ALEGADO VÍCIO A MACULAR O PACTO, CONDIÇÃO INDEMONSTRÁVEL IN STATU ASSERTIONIS, INVIÁVEL SE AFIGURA A APLICAÇÃO SUMÁRIA DO CHAMADO ¿PRAZO DE REFLEXÃO¿ OU ¿DIREITO DE ARREPENDIMENTO¿, PORQUANTO SEQUER SEGURA SUA INCIDÊNCIA AO CASO, CABENDO AO JUÍZO, CONTUDO, O CONTROLE DA RAZOABILIDADE PENAL NO CURSO DO ITER (art. 413, CC). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

8 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. cancelamento de serviço dentro do prazo de reflexão. cdc, art. 49. falha na prestação do serviço. dano material configurado. negligência no atendimento da consumidora. dano moral configurado. quantum mantido. índices de atualização. art. 389 e 406 do cc. recurso conhecido e parcialmente provido.  

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10 - STJ Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA ONLINE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE GEOMEMBRANA PARA LAGO ORNAMENTAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO RECUSADA POR AVARIAS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de Indenização por Danos Materiais, em que alega a parte autora que no dia 25/09/2023 adquiriu produto da ré, tendo recebido o mesmo em data de 03/10/2023.Aduz que, na mesma data buscou exercer seu direito de arrependimento, eis que o produto não atendeu suas necessidades. Sustenta que a empresa ré realizou a coleta 13 (treze) dias após a solicitação de devolução e se recusou a devolver o dinheiro, alegando que o produto havia sofrido danos.2. Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC. Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no CDC, art. 6º, VIII, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC/2015, art. 373, II).3. Incontroverso nos autos que o Autor adquiriu junto à Ré uma geomembrana, no valor de R$ 1.195,32, bem como que solicitou a troca do produto logo após ter recebido o mesmo.4. Tese de defesa calcada na ocorrência de danos no produto, o que fez com que perdesse a garantia. Não acolhimento.5. Direito de arrependimento. Desistência manifestada no prazo legal. Retenção de valores injustificada. Necessidade de observância da boa-fé objetiva, de modo a harmonizar os interesses e equilíbrio na relação de consumo, nos termos do CDC, art. 4º, III, evitando o enriquecimento sem causa. Incidência do disposto no CDC, art. 49: «O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.6. Quanto aos supostos danos, não logrou êxito a ré em comprovar as suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II.Como bem salientado pelo Juízo de origem, a ré está em posse do produto e poderia produzir todas as provas necessárias para a comprovação de suas alegações, mas limitou-se a utilizar-se das provas que instruem a inicial e que não bastam por si só para desconstituir as alegações do autor.Ademais, é possível observar nas conversas juntadas na seq. 1.10, as quais, inclusive, não foram impugnadas pela requerida, que o autor enviou todas as fotos do produto à preposta da ré, a qual deu prosseguimento aos trâmites da troca.7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 884, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2X). TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. RÉU PRONUNCIADO. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DEMORA QUE NÃO É ATRIBUÍDA AO JUÍZO.

Ao contrário do que sustenta o impetrante, impossível identificar o constrangimento ilegal aventado e apto a autorizar a concessão da ordem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C ART. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

prazo processual para a finalização da instrução criminal, pode ser mitigado, porquanto apenas serve como parâmetro em geral, considerando as particularidades apresentadas em cada caso, desde o início do processo, indispensáveis para a formação da culpa, a serem analisadas na entrega da prestação jurisdicional, com a sentença. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZO PARA NOVO PEDIDO - PRAZO NÃO EXIGIDO PELA I. DECISÃO ATACADA - APROVEITAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE QUANTO À REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO

19 - TJSP Habeas Corpus. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Competência do Tribunal. Art. 247 do Regimento Interno deste TJESP. Dúvida. Prosseguimento em razão do resultado propugnado. Item que remanesce para oportuna reflexão. Suposta prática de crimes tributários. Pretendido trancamento da investigação. Inviabilidade. Justa causa. Questão a merecer prosseguimento. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Inquérito instaurado em junho do ano passado, além de tratar de paciente em liberdade. Prazo impróprio. Ausência de desídia ou descaso. Ordem denegada

20 - TST Férias. Pagamento fora do prazo legal. Violação do CF/88, art. 5º, II.

«Não se viabiliza, ainda, o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, eventual afronta ao seu texto. ... (Continua)