Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CDC, art. 49. DECRETO 7.962/2013. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE E-MAIL. TEMPESTIVIDADE DO CANCELAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FORNECEDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI 14.905/2024.

1. A revelia não induz necessariamente à procedência do pedido (CPC, art. 345, IV - CPC), sendo a presunção de veracidade relativa e passível de ser afastada quando as alegações se mostrem inverossímeis ou contraditórias em relação às provas dos autos. ... (Continua)