Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Aplicação das disposições do Estatuto Consumerista Empréstimo pessoal contratado pela autora através de telefone. Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão previsto no CDC, art. 49. Acertada a rescisão do ajuste e a declaração de inexigibilidade dos débitos provenientes. Danos morais não caracterizados. Ausência de lesão a direito de personalidade da requerente. Precedentes deste Eg. Tribunal. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. ... (Continua)