1 - STJ Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.
«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (CPC, art. 266). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso. Prática de ato processual pela parte. Encerramento das atividades forenses antes das dezoito horas. Lei Estadual 7.297/80. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A prática de ato processual pela parte (ajuizamento de recurso) encerrava-se ao tempo, às 18 horas. Lei Estadual autorizando o fechamento do protocolo e cartório da comarca às 17 horas, além de cercear o direito da parte contraria à Lei e faz incidir a regra do CPC/1973, art. 184, § 1º, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento por intempestividade. Descabimento. Encerramento antecipado de expediente forense justifica a prorrogação do prazo destinado à prática de ato processual ao primeiro dia útil subsequente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DELES. IRREGULARIDADE QUE SE ESTENDEU SEM IMPUGNAÇÃO, COM PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE INOCORRENTE (ART. 278, CPC).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Justa causa para ausência da prática de ato processual. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Inconformismo do executado com o indeferimento de pedido de levantamento de quantia que entende incontroversa - Não acolhimento - Prática de ato processual que pode implicar grave prejuízo e pressupõe prestação de caução - Art. 520, IV do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. JUÍZO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PENHORA. PRAZO DILATÓRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO art. 139, VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Gratuidade da justiça. Concessão limitada à prática de ato processual nos termos do art. 98, § 5º. do cpc. Pretensão de impugnação da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Preclusão temporal. Determinação de recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais). Ausência de fato gerador. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de indeferimento da petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito com pretensão de indenização por dano moral, com a consequente extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de falta de recolhimento das custas iniciais no prazo judicialmente concedido. 2. Fundamentos da sentença: (i) a parte autora não cumpriu pronunciamento judicial para emenda da petição inicial (recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial); (ii) houve prestação de serviço jurisdicional, fato gerador das custas iniciais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há fundamento para deferimento da pretensão recursal de concessão da gratuidade da justiça; (ii) é possível o conhecimento da impugnação de anterior decisão de indeferimento da gratuidade da justiça; (iii) há fato gerador das custas iniciais. III. Razões de decidir 4. É possível a concessão da gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ato processual, nos termos do CPC, art. 98, § 5º. Pela análise dos elementos constantes nos autos, bem como do andamento processual, justifica-se a concessão do benefício com limitação ao ato de interposição da apelação. 5. A preclusão temporal é, grosso modo, a perda do direito à prática de ato processual não praticado no prazo legal ou judicial. A leitura das razões de apelação leva à conclusão de que a apelante pretende impugnar a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Contudo, a pretensão de impugnação não foi veiculada no prazo legal, por meio do recurso cabível, razão por que há preclusão temporal. 6. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei do Estado de São Paulo 11.608/2003. A petição inicial da presente ação foi indeferida em razão da falta de recolhimento das custas iniciais no prazo judicialmente concedido. Não houve determinação de citação da ré na fase de conhecimento, inexistindo formação da relação processual. Tais fatos ensejam a conclusão de que não há fato gerador, tornando-se inviável a determinação de recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para deferimento da gratuidade da justiça ao apelante, limitada ao ato de interposição da apelação e cassação da determinação de recolhimento das custas iniciais. Teses de julgamento: «1. É possível a concessão da gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ato processual, a depender das circunstâncias do caso. 2. Há preclusão temporal de pretensão não exercida no prazo legal ou judicial. 3. Não há fato gerador da taxa judiciária se a petição inicial foi indeferida por falta de recolhimento das custas iniciais antes da determinação de citação da parte ré". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 98, § 5º; Lei do Estado de São Paulo 11.608/2003, art. 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve o valor fixado a título de honorários periciais. Manifestação de desistência da prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão indeferiu a impugnação à quantia fixada a título de honorários periciais, atribuindo ao banco réu o ônus do depósito. A instituição bancária agravante alegou excesso no valor devido à baixa complexidade da prova grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve renúncia tácita ao pedido de redução dos honorários periciais, em razão do pedido de desistência da prova antes da distribuição do agravo. III. Razões de decidir Verificou-se que a instituição financeira protocolou pedido de desistência da perícia grafotécnica antes da distribuição do agravo, caracterizando ato processual incompatível com a vontade de recorrer, configurando renúncia tácita. A jurisprudência e doutrina indicam que a prática de ato processual incompatível com o recurso caracteriza preclusão lógica, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer caracteriza renúncia tácita ao pedido. 2. A desistência do pedido objeto do recurso impede seu conhecimento. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2230150-09.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2310273-28.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP GRAUTIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ORA RECORRENTE, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por considerá-la intempestiva. Instabilidade do Portal E-Saj não suspende os prazos processuais, apenas prorroga o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo e, ainda que acarretasse a suspensão, não seria suficiente para a tempestividade da peça juntada aos autos muito após o prazo de 15 dias. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, PARA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.
«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falecimento do autor. Sentença prolatada sem a devida sucessão processual. Anulação que se impõe. Art. 313, I do CPC que determina a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, sendo vedada a prática de ato processual não urgente, conforme art. 314 daquele diploma legal Processo que não se encontrava regular para ser sentenciado, considerando-se que nenhuma providência relativa à sucessão processual fora adotada, nos termos do CPC, art. 110. Anulação dos atos praticados posteriormente à data do óbito, inclusive a sentença. Súmula 168/TJRJ. CPC, art. 932, III.
RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. INÉRCIA DO CREDOR OU CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 179 DO STJ. 1. À
luz do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 179 do STJ), «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Logo, reconhecida ... ()
