Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. INÉRCIA DO CREDOR OU CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 179 DO STJ. 1. À

luz do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 179 do STJ), «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Logo, reconhecida ... (Continua)