possessoria onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. PERÍCIA TÉCNICA E IMAGENS HISTÓRICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de que o réu teria invadido parte do terreno dos autores, reduzindo a metragem frontal de sua propriedade. ... (Continua)

2 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL ENCRAVADO EM ÁREA PÚBLICA PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO (VICENTE PIRES). DISPUTA ENTRE PARTICULARES. VENDA DUPLICADA. ONUS PROCESSUAL DA PARTE RÉ. DESEMPENHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

1. A ocupação decorrente de permissão ou mera tolerância não configura posse precária ou esbulho possessório, tampouco gera vínculo locatício ou obrigação de pagamento de aluguel. 2. O ônus da prova do esbulho recai sobre o autor da ação, não bastando alegações genéricas ou a mera discordância do titular do imóvel quanto à permanência do ocupante.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP PROVA. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não demonstraram o efetivo exercício da posse anterior da área sobre a qual alegam o esbulho possessório. Insurgência restrita à demonstração da titularidade do imóvel. Impossibilidade de se pleitear recuperação de área com base no domínio do imóvel, cuja discussão é cabível em ação petitória e não possessória. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

6 - TJSP Prova. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em o apelante não comprovou o fato desconstitutivo do direito da autora, afrontando assim, o disposto no CPC/1973, art. 333, IIe a prova testemunhal confirma que quem assinou o referido pacto na condição de cedente, morava de favor e não por ter adquirido os direitos sobre o imóvel. Recurso improvido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE ANTERIOR OU O ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Controvertida a questão de fato, deixando o autor da demanda de se desincumbir do ônus da prova, ausente, por duas vezes, a apresentação de testemunhas cujos testemunhos eventualmente comprovariam os fatos alegados na inicial, inadmissível se decrete a procedência da ação. Recurso provido para desconstituir o julgado monocrático.

9 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC em contrato de capital de giro. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a inversão dos ônus da prova e aplicação do CDC e agravo interno julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares da parte ré em ação revisional c/c repetição indébito, determinando a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC, sob a alegação de que a parte agravada não é destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira e que não se aplicam as normas do CDC ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC em ação revisional c/c repetição indébito envolvendo contrato de capital de giro celebrado entre pessoas jurídicas.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC não se justificam, pois a parte agravada não é destinatária final do serviço prestado pelo banco, já que o contrato se refere a capital de giro.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade da parte agravada, que possui assessoria jurídica e condições de produzir provas.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a empresa que contrata empréstimo para capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no CDC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a inversão dos ônus da prova e a aplicação do CDC, com agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não se aplicam em contratos de capital de giro firmados entre pessoas jurídicas, uma vez que a parte contratante não se enquadra na definição de destinatário final do serviço financeiro e não demonstra vulnerabilidade técnica ou econômica em relação ao fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AgInt no AREsp 1841748 DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não se aplica o CDC ao caso em questão, que envolve um empréstimo feito por uma empresa. A decisão anterior tinha determinado que o banco deveria provar que as cobranças eram corretas, mas o Tribunal entendeu que a empresa não é considerada consumidora final dos serviços do banco, pois o empréstimo foi feito para ajudar na atividade empresarial dela. Assim, o Tribunal afastou a inversão do ônus da prova e decidiu que o banco não precisa seguir as regras do CDC. Além disso, o pedido de agravo interno foi considerado prejudicado, ou seja, não foi analisado porque a decisão principal já foi tomada.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - LOCADOR - POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO POSSÍVEL - DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NECESSÁRIA

Nos termos do CPC, art. 561, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo demonstrar (I) a posse sobre o imóvel em litígio; (II) a turbação praticada pela parte ré e a sua respectiva data; (III) a continuação da posse, embora turbada. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE LONGA DATA. CESSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

13 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Nos termos do que estabelece o CPC, art. 561, nas ações em que pretenda a reintegração de posse, incumbe à parte provar a sua posse, o esbulho, a respectiva data de sua ocorrência e a perda. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, por ausência de prova da posse anterior e do esbulho alegado. O juízo também extinguiu a reconvenção proposta pela parte requerida, sem resolução de mérito, por perda do interesse de agir. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de que, após o término de relacionamento amoroso, a parte requerida reteve indevidamente bens móveis pertencentes ao autor, impedindo sua restituição. A sentença deferiu parcialmente a reintegração, excluindo alguns itens por falta de individualização adequada. A parte ré interpôs apelação sustentando a ausência de comprovação da posse e da perda dos bens, enquanto o autor recorreu buscando a inclusão de itens específicos na ordem de reintegração.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.210, §2º DO Código Civil de 2002 QUE EXTIRPOU A EXCEPTIO PROPRIETATIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CPC, art. 561. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. VERBETE SUMULAR 382 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse visando à retomada de imóvel situado na Rua Lúcio Tomé Ferreira, 1511, casa 143, bairro Vila Lage, São Gonçalo - RJ. Alega a autora que, após deixar o imóvel trancado e vazio em 2015, tomou conhecimento de que terceiros o haviam ocupado indevidamente. Requer, além da reintegração, indenização no valor mensal de R$ 600,00 pelo uso indevido do bem. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo irrelevante o título de domínio. 2. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover desmatamento e invasão de seu imóvel. ... (Continua)