Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Nos termos do que estabelece o CPC, art. 561, nas ações em que pretenda a reintegração de posse, incumbe à parte provar a sua posse, o esbulho, a respectiva data de sua ocorrência e a perda. ... (Continua)