Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - LOCADOR - POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO POSSÍVEL - DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NECESSÁRIA

Nos termos do CPC, art. 561, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo demonstrar (I) a posse sobre o imóvel em litígio; (II) a turbação praticada pela parte ré e a sua respectiva data; (III) a continuação da posse, embora turbada. ... (Continua)