posse mansa da coisa por pouco tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Consumação. Posse mansa da coisa por pouco tempo. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 157.

«... Mesmo admitindo que reclame a consumação do roubo que o agente, ainda que por pouco tempo, tenha tido a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída, posição que se choca com a prevalente nos Tribunais Superiores, no caso concreto, o delito restou consumado, não só em razão da perda de disponibilidade da coisa pelo lesado, mas, também, porque nem tudo que foi subtraído veio a ser recuperado. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Valor dos bens não considerado ínfimo. Reprovabilidade da conduta. Crime consumado. Posse da coisa alheia móvel por pouco tempo. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação criminal. Roubo impróprio. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recursos ministerial e da defesa. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela ocorrência. O acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e restou silente em juízo. O crime de roubo impróprio é consumado com a inversão da posse da res furtiva seguida do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Para que se considere que houve a inversão da posse, exige-se, tão somente, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem. Estabelecida a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa e sendo desfavorável apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes), excepcionalmente é mantido o regime semiaberto, em razão da res furtiva ser de pequeno valor e ter sido recuperada. Por derradeiro, o acusado não faz jus à benesse legal prevista no CP, art. 77, haja vista a sanção penal final ultrapassar o limite previsto em lei. Desprovimento dos recursos.

5 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Momento de consumação do delito de roubo. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Paciente claudinei. Pena-base acima do mínimo legal. Paciente david. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA - DECOTE DA TENTATIVA - NECESSIDADE - CONFIGURADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. - O

crime de roubo impróprio é consumado com a inversão da posse da res furtiva seguida do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. - Incabível a desclassificação do delito de roubo impróprio para o delito de furto e lesão corporal leve, face a existência de elementos de convicção a evidenciar que o agente empregou violência contra a vítima visando assegurar a detenção da res furtiva. - Para que se considere que houve a inversão da posse, exige-se, tão somente, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem (teoria da amotio adotada pelos Tribunais Superiores). - Não há que se falar na fixação de valor à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Reconhecimento da tentativa. Necessidade de exame fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POSSE ALEGADA PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Inexiste o alegado cerceamento de defesa com a não realização da prova oral, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, visto que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, segundo o CPC, art. 370, sendo que as provas produzidas se mostram suficientes pata a formação do juízo de convicção do julgador, diante das questões fáticas apresentadas. 3. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório, rejeitando-se a nulidade da sentença. 4. Em sede de embargos de terceiro amparados em afirmação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, compete ao embargante o ônus de comprovar a legitimidade da posse alegada, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 5. Não obstante a embargante apelante afirmar que o imóvel foi ocupado por seu genitor e que reside no imóvel desde longa data, não comprova a regular aquisição da coisa ou pagamento de preço. 6. A alegação de que está no local há muito tempo constitui situação que, isoladamente, não conduz à caracterização do direito à pretensão aquisitiva, devendo ser mansa, pacífica e observar o prazo legal, além de ser reconhecida judicialmente, o que não se verifica. 7. Apelante e sua família que não ignoravam o fato de a coisa pertencer a terceiros porque ocuparam o imóvel de modo irregular, o que atrai a incidência do regramento do CCB/2002, art. 1.202. 8. A permanência no imóvel de forma ilícita, afasta o alegado direito à manutenção na posse. 9. Embargado apelado comprovou a posse anterior do imóvel pelo espólio locador, proprietário que firmou o contrato de locação que originou o título judicial exequendo. 10. Descabe a alegação de usucapião, uma vez que a posse da embargante não é justa e tinha conhecimento de que o imóvel era de terceiro, tendo ciência da busca pela retomada do imóvel com base em contrato de locação. 11. Ilegítima ocupação do imóvel em questão pela apelante, uma vez que não comprovou ter adquirido o imóvel e ter efetuado o pagamento, tão pouco comprovou possuir o imóvel com ânimo de dona, não prosperando a pretensão de obstar a retomada do imóvel pelo espólio apelado, nos autos da ação de despejo, em apenso, que tramita desde 2013, referente à casa 03, uma vez que recebeu o mandado de intimação para desocupação do referido imóvel. 12. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - PRISÃO DA APELANTE E RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que devem coexistir, donde, sendo a apelante contumaz na prática de crimes patrimoniais, inaplicável o instituto em destaque. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Momento consumativo. Teoria da apprehensio ou amotio. Entendimento consolidado nos tribunais superiores. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática for proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de furto qualificado. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de liame subjetivo entre o paciente e o corréu. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Medida incabível na via eleita. Pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Configuração da inversão da posse do bem. Adoção da teoria da amotio. Requerimento de detração penal. Questão não analisada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão da posse do bem. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Fixação da pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que o acusado praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e roubo qualificados. Reconhecimento da forma tentada (roubo). Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Uso de arma branca. Vetorial negativada. Idoneidade.

1 - «No âmbito desta Corte e do STF, prevalece o entendimento de que os crimes de roubo e furto se consumam no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe de 31/05/2021). ... (Continua)

18 - TJRJ Penal. Furto. Crime impossível. Forma privilegiada. Tentativa. Pena pecuniária. Suficiência. Revelia. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 155.

«O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a simples adequação da conduta ao tipo penal (tipicidade formal), exigindo resultado jurídico relevante e intolerável, além da presença de outros elementos como a antinormatividade, imputação objetiva e subjetiva. Diante deste quadro geral da teoria do crime, prevalece o entendimento de que a insignificância do resultado leva ao reconhecimento da atipia material. Tal princípio sustenta que o Direito Penal não deve se preocupar com «bagatelas, sendo desconsiderada a tipicidade quando o bem jurídico protegido foi atacado de forma mínima, sem qualquer relevância. Todavia, não havendo critério rígido na valoração daquele princípio, o Juiz não pode deixar de considerar no exame respectivo o desvalor da conduta e o próprio comportamento anterior do agente, com isso avaliando a periculosidade social e o grau de reprovabilidade daquele agir, evitando a ideia de que o Estado tolera a prática de reiteradas pequenas condutas atentatórias ao ordenamento jurídico formal, o que evidentemente afetaria a vida coletiva, sem esquecer que a forma privilegiada do furto não pode ser confundida com o furto insignificante. Na hipótese, os bens subtraídos somam um total de R$ 212,40, não podendo ser considerado como insignificante, apesar de ser possível o reconhecimento do privilégio, porquanto não se questiona a primariedade da acusada. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de furto, o reconhecimento da forma tentada e a fixação do regime inicial aberto (Defesa). Pretendida exasperação da basilar e a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Janaína Vasques Rodrigues, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou a mesma por infração ao tipo penal do CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tendo fixado o regime prisional aberto, e substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços comunitários, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses, e mantida a liberdade provisória. ... (Continua)