Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - PRISÃO DA APELANTE E RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DELITIVA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que devem coexistir, donde, sendo a apelante contumaz na prática de crimes patrimoniais, inaplicável o instituto em destaque. ... (Continua)