posse de aparelho celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, determinando a alteração da data-base para benefícios futuros.... (Continua)

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Caso em que reconhecida falta grave por posse de aparelho celular e carregador de celular no interior do alojamento prisional. Justificativa apresentada é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Sem desmerecer os dizeres dos policiais penais, o encontro de um celular que estava carregando em uma tomada próxima a vários apenados, em um alojamento de convívio, para imputar a posse a apenas um dos reclusos, deve vir revestida de uma prova segura. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falta grave em execução penal. Posse de aparelho celular. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAD NÃO TORNA NULA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE O APENADO ADMITIU A ENTREGA DO CELULAR AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Falta grave reconhecida pela posse de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, ocorrida em 01/02/2023. Apenado que, embora tenha se retratado em Juízo, assumiu a posse dos  aparelhos em sede administrativa, assim como que quebrou os celulares antes de entregar para os agentes. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, no curso da execução da pena, configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, com aplicação dos consectários legais. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Inobservância de regulamento. Princípio da anterioridade e da legalidade.

«1. Nullum crimen sine legem. Se a conduta foi praticada antes da alteração na LEP que incluiu a posse de aparelho celular pelo sentenciado no presídio, descabe a sanção por força dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho celular. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

Caso em que reconhecida falta grave por posse de aparelho celular no interior da cela prisional. Ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, no curso da execução da pena, configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta grave, assim como não há razão para supor que as Agentes Penitenciárias forjariam tais acusações apenas para prejudicar a reeducanda, ainda que não possuam fé pública, pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, mesmo que merecedoras de credibilidade. Mantida a decisão.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de aparelho celular no interior de unidade prisional - Falta grave comprovada - Desclassificação descabida - Recurso desprovido

11 - TJSP Agravo de Execução Penal - Homologação de falta grave - Propriedade de aparelho celular - Irresignação defensiva - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Posse de aparelho celular prescinde de perícia para configuração da falta grave - Recurso desprovido

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE E «A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao confrontar o teor da decisão agravada com os argumentos trazidos pela defesa neste agravo, observa-se que a recorrente deixou de rebater os fundamentos, com melhor precisão, colocados no decisum combatido, limitando-se a reiterar os pontos questionados na inicial do habeas corpus, devendo ser aplicado, a princípio, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFORME Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, "A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE" E "A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS., RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Posse de aparelho celular. Falta grave. Conduta prevista, na espécie, em Resolução estadual. Impossibilidade. Incompetência da administração estadual para definir falta disciplinar de natureza grave.

I - A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo detento não caracterizava, até a edição da Lei 11.466/2007, falta disciplinar de natureza grave. (Precedentes).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR POR SENTENCIADO EM TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular enquanto o sentenciado realizava trabalho externo, impondo-lhe a regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de progressão de regime. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando a atipicidade da conduta, já que o aparelho foi encontrado em ambiente externo à unidade prisional, onde o agravante realizava trabalho, e requer, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média e o cômputo do tempo de suspensão do regime semiaberto. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.

FALTA GRAVE. A partir de denúncia específica, foi apreendido um aparelho celular na posse do apenado, que o utilizara para ameaçar a ex-companheira. Reconhecimento da falta mantido. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFORME Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE" E "A FALTA GRAVE PRESCINDE DE PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular. Falta grave. Lei 11.466/2007. Retroatividade in malan partem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA PELO APENADO, DE MODO QUE O APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDICA QUE UM APARELHO CELULAR E DOIS CHIPS FORAM APREENDIDOS NOS PERTENCES DO APENADO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 50, VII. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS NAS Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ.... (Continua)