Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho celular. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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