Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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