porte ilegal de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... (Continua)

2 - TJRS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EMPREGO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. RECEPTAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Organização criminosa.... (Continua)

3 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Decreto 2.222/97.

«O período de «vacatio legis do Lei 9.437/1997, art. 10, conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.... (Continua)

4 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Gabriel Mota de Oliveira Neto foi condenado a 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 595 dias-multa, por tráfico de drogas e porte ilegal de armas de uso permitido e de uso restrito. O réu transportou 965 porções de maconha, totalizando 925,38 kg, e diversas armas de fogo, entre elas de uso restrito, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se os crimes foram praticados sob coação moral irresistível e (ii) se há possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e do concurso formal entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois o réu não demonstrou ameaça iminente e insuperável. 4. A confissão qualificada do réu não permite a aplicação da atenuante de confissão espontânea, pois ele não reconheceu a autoria dos fatos típicos. 5. Correta a aplicação do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, conforme o Tema Repetitivo 1259 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada com ameaça iminente e insuperável. 2. A confissão qualificada não enseja atenuante de pena. 3. Primariedade do acusado não implica a concessão automática do redutor. Apreensão de vultosa quantidade de drogas. 4. Concurso material corretamente aplicado, uma vez que não há nexo finalístico entre o uso das armas e o tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; Lei 10.826/03, art. 14, caput, art. 16, caput; CP, art. 69, caput, art. 70, caput, art. 72; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 28.08.2008... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor dos agravantes, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu confesso, que se conforma com a condenação e busca a redução da pena, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a restituição do telefone celular e da motocicleta apreendidos - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

10 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo e uso indevido de drogas. Prisão em flagrante. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

13 - STJ Homicídio tentado. Tentativa. Porte ilegal de armas. Concurso material. Absorção com base no princípio da consunção. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10. CP, arts. 14, II, 69, «caput e 121, § 2º, IV.

«O STJ é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim.... (Continua)

14 - STJ Competência. Crimes contra o meio ambiente. Porte ilegal de armas. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL PELA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. REDUÇÃO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Tipicidade das condutas. Vacatio legis. Impossibilidade. Arma ilícita. Produto de crime. Abolitio criminis. Porte ilegal. Artefatos apreendidos fora da residência e do local de trabalho. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de armas. Súmula 282, STF e 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os artigos tidos como ofendidos não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e 211 do STJ: ... (Continua)

18 - TJPR Apelação criminal. Porte ilegal de armas de fogo e condenação por crimes previstos nos arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, em razão do porte ilegal de armas de fogo e munições. O réu alega insuficiência de provas e pede absolvição, argumentando que duas das armas apreendidas pertenciam ao corréu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo porte ilegal de armas de fogo deve ser mantida, considerando o pleito de absolvição do apelante com base na alegação de que duas das armas apreendidas pertenciam ao corréu.III. Razões de decidir3. A tipicidade e a autoria dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 estão devidamente demonstradas pelas provas apresentadas.4. O porte de arma foi compartilhado, configurando a responsabilidade do apelante, mesmo que as armas pertencessem ao corréu.5. As provas orais corroboram a versão de que o apelante estava ciente do porte irregular das armas e atuava em conjunto com o corréu.6. A jurisprudência admite a figura do porte compartilhado, conforme o CP, art. 29.7. O delito de porte irregular de arma de fogo é classificado como de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para a configuração do crime.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a configuração do porte compartilhado de arma de fogo, sendo todos os envolvidos responsabilizados pela prática delitiva, independentemente da titularidade das armas, desde que evidenciada a participação consciente de cada um na conduta criminosa.________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16; CP, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 198.186/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013; TJPR, 2ª C.Criminal - 0009040-22.2019.8.16.0033, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, j. 16.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0001894-79.2018.8.16.0124, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 18.09.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0002588-55.2019.8.16.0078, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 04.09.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0001577-65.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 01.08.2022; TJPR, 2ª C.Criminal - 0061039-42.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 18.07.2022; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Claudinei Berton Fracaro deve continuar condenado por ter portado armas de fogo de forma ilegal, mesmo diante da alegação de que duas delas pertenciam ao corréu. As provas mostraram que ele estava ciente das armas e que as portava junto com o corréu, o que caracteriza o «porte compartilhado". A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para manter a condenação. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu Claudinei no recurso. Portanto, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS

e RESISTÊNCIA - Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescindibilidade da apreensão e de perícia. Confirmação por outros meios de prova. Concurso de agentes configurado, não se revelando plausível a tese pela qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. Entendimento - Adulteração de sinal identificador de veículo e resistência sobejamente comprovadas pelas provas dos autos - Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo em face dos maus antecedentes, e agravadas diante da multireincidência. Adequado. Concurso material configurado. Regime fechado impositivo para as penas de reclusão. Sentença reformada nesse ponto para constar o regime semiaberto para o crime apenado com detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, no que toca do regime inicial de cumprimento para crime de resistência... (Continua)