Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL PELA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. REDUÇÃO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame.... ()
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