polo passivo uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo. União estável configurada. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. HERDEIROS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, determinou a inclusão do espólio no polo passivo, com a nomeação de curador especial, e habilitou os herdeiros colaterais, incluindo a agravante, irmã do falecido, como assistentes simples. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

desnecessária inclusão das sobrinhas do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável, como litisconsortes passivos necessários, por não possuírem relação jurídica de direito material com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente atingidas pela decisão proferida nessa demanda (REsp. Acórdão/STJ), razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJPR Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem e inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que determinou a emenda da inicial em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, para inclusão dos herdeiros colaterais do falecido no polo passivo da demanda. A Agravante alega que foi casada com o falecido e que não há necessidade de incluir os colaterais, uma vez que busca apenas o reconhecimento da união estável.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir se é válida a determinação de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem.III. Razões de decidir3. A inclusão dos colaterais no polo passivo é necessária, pois a Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem interfere diretamente na esfera de direitos dos herdeiros do falecido.4. A ausência de descendentes e a declaração de que os ascendentes do falecido são falecidos justificam a inclusão dos irmãos vivos como herdeiros colaterais.5. A jurisprudência reconhece que, na falta de herdeiros necessários, os colaterais são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de reconhecimento de união estável post mortem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos casos de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, a inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo da demanda é necessária, mesmo na ausência de descendentes, para garantir a regularidade do processo e a observância da ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.829; CPC/2015, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 94.571, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21.06.2012; TJPR, Apelação Cível 0021270-27.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Família. (Monocrática) Litisconsórcio necessário. Ação declaratória de união estável. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Configurada. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«[...] Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). [...].... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Reconhecimento. INSS. Polo passivo. Inclusão. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Falta. Interesse jurídico. Ausência. Benefício previdenciário. Pedido. Inexistência. Feito. Extinção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1. Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. ... (Continua)

9 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL INEXISTENTE.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais e o Município de São Sebastião do Paraíso ao fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e 25mg a paciente diagnosticado com púrpura trombocitopênica imune, mediante receituário médico trimestral. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em apelação, o Estado alegou litisconsórcio passivo necessário da União e requereu a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a inclusão da União na obrigação. De ofício, foi reconhecida a remessa necessária. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DO DIREITO DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Família. Petição inicial. Ação de reconhecimento de união estável. Aditamento determinado para que apenas os herdeiros integrem o polo passivo da ação e não o espólio. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COMPANHEIRO DA EXECUTADA. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de inclusão do companheiro da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de bens do companheiro da executada sobre a sua meação, presumindo que as dívidas contraídas por um cônjuge ou companheiro são em benefício da família. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PESQUISAS DE BENS EM NOME DELA, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a inclusão da companheira do executado no polo passivo da demanda - devedor que vive em união estável, registrada em cartório, sob o regime da comunhão universal de bens - companheira que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução (CPC, art. 779) - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade da companheira, todavia, que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.667 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação da companheira deverá ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.

Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito de Quilombo - SC (suscitante). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC (suscitado). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi - RS. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que entendeu pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - SC. ... (Continua)