peticao inicial inepcia
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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.3400

1 - TRT2 Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.8300

2 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.


«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4534.0759

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inepcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida agravo interno desprovido.


1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.0700

4 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia configurada.


«A inépcia que contamina a petição inicial é aquela que se traduz em vício, de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu. Se parte significativa dos pedidos não se faz acompanhar, ao menos, dos fundamentos de fato que embasam a pretensão inicial, como ocorrido na hipótese, é óbvio que a parte adversa ficará impedida de exercer, em sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pelo que me afigura correta a inépcia declarada na origem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.3500

5 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC/1973, art. 282.


«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5300

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.


Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.7600

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.3500

8 - STJ Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.


« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.7700

9 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia. CPC/1973, art. 284.


«Como cediço, é ônus da parte informar o endereço correto do réu na exordial para o aperfeiçoamento da triangularidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 282, II. E tendo o juízo determinado a emenda à inicial pela parte, para suprir a deficiência da exordial, restou atendido o disposto no CPC/1973, art. 284, verdadeiro direito da parte que, como tal, deve ser prestigiado. Contudo, o segundo endereço fornecido pela autora também não permitiu que se efetivasse a citação, não sendo cabível a concessão de novo prazo para suprir a mesma falha da inicial. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a extinção do processo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.6200

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos art. 282 e 283 do CPC/1973, preenchidos. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3600

11 - TJMG Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.


«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.2300

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedidos específicos. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.4300

13 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.6000

14 - TRT2 Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.


«Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.2500

15 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.


«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do CLT, art. 840, possibilitando ampla defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.9600

16 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0000.4700

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Ausência de juntada de documentação necessária à análise dos embargos. Intimação para tal fim desatendida. Inépcia da inicial mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.1000

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8300

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.8900

20 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial que narra de forma clara e precisa os fatos que ensejaram a propositura da ação. Preliminar afastada.

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