Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.
Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... ()
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