Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.4300

1 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

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