pesquisa da intencao das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Locação. Contrato de locação caracterizado. Pesquisa da intenção das partes. Cláusula contratual. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Inteligência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ab initio, quanto à natureza do negócio jurídico subjacente, nota-se que o Tribunal local, após interpretar cláusulas contratuais e sopesar o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, tratar-se de contrato de locação, havendo, inclusive, contraprestação pecuniária mensal. A propósito, confira-se o seguinte excerto colhido do v. acórdão recorrido: ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO.  

1. O, V do CPC, art. 77 dispõe ser dever das partes manter o endereço atualizado nos autos. A não observância desse preceito implica a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço indicado pela parte nos autos, a teor do que consta do parágrafo único do CPC, art. 274. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa perante a CENSEC e o SREI em execução de título extrajudicial. Viabilidade da busca de informações através da CENSEC, ante a ineficácia das demais diligências e pela impossibilidade de obtenção extrajudicial de dados do módulo operacional desejado (cep). Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens dos executados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), módulo CEP, e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa de bens em nome dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI no atual momento processual.III. Razões de decidir3.1. O agravante não obteve êxito na busca de bens penhoráveis após diversas diligências.3.2. A pesquisa de bens via CENSEC é permitida para garantir a efetividade da execução e a busca de informações no módulo operacional desejado (CEP) não pode ser requerida extrajudicialmente pela parte.3.3. O acesso ao sistema SREI é público e não requer autorização judicial, de modo que não há necessidade de intervenção do juízo para obtenção das informações.3.4. O indeferimento do pedido de acesso ao SREI não viola os princípios da cooperação e efetividade, pois o Juízo já atuou colaborativamente ao longo do processo.IV. Dispositivo e tese4.1. Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de buscas de bens em nome dos agravados via sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, módulo operacional CEP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de bens pelos sistemas informatizados. Recurso provido em parte. Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido. Descabimento das consultas por meio dos sistemas de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e REDESIM - Pesquisas inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas ou mesmo passíveis de obtenção em sede da própria pesquisa INFOJUD, já realizada - Precedentes. Possibilidade de obtenção de informações junto à CENSEC, eis que não acessíveis pela via extrajudicial e cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis. Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Direito civil e registral. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de certidão de união estável via CRC-Jud. Indeferimento sem fundamentação. Provimento 37 do CNJ. Recurso provido.

6 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. ENVIO DE OFÍCIO. CENSEC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS. CARÁTER COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A efetivação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, porquanto é ônus do devedor diligenciar quanto à existência de bens penhoráveis, não do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.C.F. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida em face de L.V.F. indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Prevjud para localização do executado e determinou a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEIMOSINHA. RENAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA NO SISTEMA E-RIDF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSA. PARTE NÃO HIPOSSUFICIENTE. ÔNUS DE CUSTEIO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. SNIPER. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDF, INFOJUD e SNIPER.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DO AUTORE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZ JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CONJUGÊ DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE.

O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. Considerando que o sistema apto a fornecer a informação pretendida pela parte exequente é de livre acesso a pessoas naturais, cabe a ela a adoção das diligências necessárias à obtenção da Certidão de Casamento do agravado, razão pela qual revela-se despicienda a intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha disso exclusivamente contraído por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, deve ser mantido o indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada.... (Continua)

12 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. agravo de instrumento. pesquisa de bens. sisbajud e renajud. Infrutífera. infojud não pesquisado. possibilidade. srei e cnib. indeferimento. inscrição no seresa. desnecessidade de provimento judicial. fixação de astreintes em obrigação de pagar. impossibilidade. agravo conhecido e parcialmente provido. 

 ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofício à ofícios à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e à Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo - Pretensão de pesquisa de eventuais créditos dos executados nos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE SE O RESULTADO DAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS FOR INFRUTÍFERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CPC cuidou de destacar dentre as normas fundamentais do processo civil o princípio da cooperação, segundo o qual «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PREVJUD. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO.  

1. Constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, evitando-se a extinção da execução ou cumprimento de sentença por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes e pelo juízo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. BENS PENHORÁVEIS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. REITERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. POSSIBILIDADE. CONSULTA À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. DESNECESSIDADE. SREI. IMPOSSIBILIDADE. INFOSEG. SNIPER. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A utilização dos sistemas informatizados disponibilizados aos magistrados para obtenção de informações de bens passíveis de constrição, permite aumentar a efetividade das decisões judiciais, viabilizar a satisfação da execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSTENTAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZEM JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconsiderou o deferimento do pedido de exibição de extratos bancários de doze meses do executado - Inconformismo da exequente.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CRC-JUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PREVJUD. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO.  

1. Constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, evitando-se a extinção da execução por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes e pelo juízo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º.  ... (Continua)