Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. ENVIO DE OFÍCIO. CENSEC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS. CARÁTER COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A efetivação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, porquanto é ônus do devedor diligenciar quanto à existência de bens penhoráveis, não do Poder Judiciário. ... (Continua)