Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.8236.7762.7415

1 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. agravo de instrumento. pesquisa de bens. sisbajud e renajud. Infrutífera. infojud não pesquisado. possibilidade. srei e cnib. indeferimento. inscrição no seresa. desnecessidade de provimento judicial. fixação de astreintes em obrigação de pagar. impossibilidade. agravo conhecido e parcialmente provido. 

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