Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa perante a CENSEC e o SREI em execução de título extrajudicial. Viabilidade da busca de informações através da CENSEC, ante a ineficácia das demais diligências e pela impossibilidade de obtenção extrajudicial de dados do módulo operacional desejado (cep). Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens dos executados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), módulo CEP, e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa de bens em nome dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI no atual momento processual.III. Razões de decidir3.1. O agravante não obteve êxito na busca de bens penhoráveis após diversas diligências.3.2. A pesquisa de bens via CENSEC é permitida para garantir a efetividade da execução e a busca de informações no módulo operacional desejado (CEP) não pode ser requerida extrajudicialmente pela parte.3.3. O acesso ao sistema SREI é público e não requer autorização judicial, de modo que não há necessidade de intervenção do juízo para obtenção das informações.3.4. O indeferimento do pedido de acesso ao SREI não viola os princípios da cooperação e efetividade, pois o Juízo já atuou colaborativamente ao longo do processo.IV. Dispositivo e tese4.1. Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de buscas de bens em nome dos agravados via sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, módulo operacional CEP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)