Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. BENS PENHORÁVEIS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. REITERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. POSSIBILIDADE. CONSULTA À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. DESNECESSIDADE. SREI. IMPOSSIBILIDADE. INFOSEG. SNIPER. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A utilização dos sistemas informatizados disponibilizados aos magistrados para obtenção de informações de bens passíveis de constrição, permite aumentar a efetividade das decisões judiciais, viabilizar a satisfação da execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)