permuta de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA DE UMA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AJUSTADO. CONSTATAÇÃO. CELEBRAÇÃO, POSTERIOR, PELAS PARTES, DE DISTRATO EM CONJUNTO COM UM NOVO E COMPLETO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL, MODIFICANDO OS BENS NEGOCIADOS E RETIRANDO, DENTRE ELES, A COBERTURA ORIGINALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento da julgadora, atendendo às exigências legais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ COM OUTRO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALOR COMPENSATÓRIO PELA DIFERENÇA DOS IMÓVEIS - MANIFESTA VANTAGEM AO INCAPAZ VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Código Civil (arts. 1.750 e 1.774), a alienação de imóvel de incapaz depende da comprovação de que tal negócio jurídico seja a ele vantajoso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato de permuta de imóvel. Rescisão. Dissídio não comprovado.

«1.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta de imóvel cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta de imóvel cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL.

Ausência de transferência da escritura definitiva. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensável. Prescrição afastada. Direito potestativo imprescritível. Multa contratual razoável. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A matéria discutida é de direito e os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Multa contratual mantida diante do descumprimento prolongado e do valor do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA CONSTRUÍDA. 

TUTELA DE URGÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É PREMATURO AFIRMAR A NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINARMENTE POSTULADA, DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO, CONSIDERANDO O LITÍGIO INSTAURADO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de permuta de imóvel. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de origem, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Ação anulatória de contrato de permuta de imóvel. Extinção do processo, sem resolução do mérito, porque o autor desatendeu a ordem de adequação da petição inicial ao rito das ações possessórias. Prática de esbulho não imputada ao réu. Inicial que preenche os requisitos legais. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a citação.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Permuta de imóvel. Cobrança de valor de multas pendentes sobre o imóvel. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MITIGAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. PERMUTA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMANDA EXECUTIVA QUE SEQUER HAVIA SIDO PROPOSTA À ÉPOCA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA PERMUTA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial para desconstituir o ato de constrição praticado na execução de título extrajudicial 0004855-07.2016.8.16.0045, relativo ao imóvel dos embargantes (matrícula 8.506, perante o 2º CRI da Comarca, referente ao lote de terras 44-B1/45-B).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a permuta de imóvel caracteriza fraude à execução e (ii) averiguar se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pleiteada em contrarrazões recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fraude à execução exige a presença de constrição judicial averbada na matrícula do imóvel ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente. À época da permuta firmada entre o devedor e a parte embargante, não havia sido proposto o processo executivo. 3.2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente só pode ser afastada mediante prova inequívoca da sua ciência sobre a demanda executiva, o que não ocorreu no caso concreto, sobretudo porque ela sequer havia sido distribuída.3.3. A existência de vínculo familiar, por si só, não é suficiente para demonstrar a fraude ou conluio entre o executado e a parte embargante, quando não há prova inequívoca de que, no momento da perfectibilização de permuta de imóveis, a parte embargante tinha ciência do estado de insolvência. 3.4. A juntada de cadastro individual de produtor rural, emitida pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais e Serviços, por si só, não constitui prova inequívoca de que o devedor e a parte embargante, de forma conjunta, adquiriam os insumos e destinavam à mesma propriedade, agindo em conluio para obstar o adimplemento dos credores.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso conhecido e não providoDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792 e 1.010; STJ, Súmula 375Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023012-53.2022.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 24.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0028459-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29.06.2024.... (Continua)

11 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Permuta de imóvel penhorado. Conduta de adquirente que não toma as cautelas necessárias consistentes em simples pesquisa de eventuais protestos e ações judiciais em nome dos proprietários do bem objetivado. Inadmissibilidade. Dispensa das certidões expressada na escritura por solicitação do adquirente. Hipótese. Afastamento de sua responsabilidade. Impossibilidade. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cc Indenização - Cerceamento de defesa, não verificado - Questão que exige prova documental - Anulação do negócio jurídico que impõe a reposição das partes ao status quo ante - Sentença que bem definiu a questão - Descabimento da fixação de alugueres - Permuta de imóvel - Comprovação da reforma no imóvel - Apuração em sede de liquidação - Documentos juntados posteriormente a reconvenção, podem ser considerados para atingir a verdade real - Regular observância ao princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel firmado em 1992. Pretensão de rescisão por suposto esbulho ocorrido em 2007. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Na leitura dos autos, verifica-se a inexistência de violação aos arts. 128, 459, 460 e 535 do CPC/1973, uma vez que a lide foi decidida nos exatos termos em que proposta e explicitando detalhadamente as razões que levaram à conclusão adotada, apesar de contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão viola o princípio da dialeticidade, no tocante à comprovação de fraude contratual através de laudo pericial grafotécnico, não havendo que se falar em conhecimento deste. ... (Continua)

16 - TJSP Ação popular. Município de Viradouro. Pretensão de anular o Decreto Municipal 049/2023, que dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos municipais imóveis, mediante concorrência pública pelo Município de Viradouro, bem como a permuta de imóvel descrito nos autos. Indeferimento da produção de prova oral e expedição de ofícios. Ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. O legislador conferiu discricionariedade ao Juiz de Direito para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de indenização. Contrato de permuta de imóvel. Metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Nomen iuris. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Incidência. Gravo interno desprovido.

1 - O direito ao abatimento no preço do imóvel em decorrência da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato decai em 1 ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PERMUTA - DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Por possuir natureza relativa, a competência territorial deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - PERMUTA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONCEDENDO A POSSE - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Diante da não comprovação de um dos pressupostos necessários à concessão imediata da tutela possessória, previstos no CPC, art. 561, bem como perante a ausência de probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... (Continua)