perito responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).... (Continua)

2 - TRT2 Prova pericial. Perito. Responsabilidade. CPC/1973, art. 146 e CPC/1973, art. 342.

«O Auxiliar exerce munus público, assumindo a responsabilidade de prestar informações verídicas. Responde pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado por dois anos e incorrendo na sanção do CPC/1973, art. 342. Assim, há presunção de veracidade.... (Continua)

3 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente do trabalho. Imposto de renda. Retenção pela autarquia. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do depósito dos salários do perito por inteiro. Retenção do imposto de renda no momento em que o rendimento se torne disponível ao perito. Responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que efetua o pagamento e não da autarquia, que apenas coloca o numerário à disposição do juízo. Recurso desprovido, com observação.

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. ... (Continua)

7 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC/1973, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial.... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Sempre que sucumbente na pretensão objeto de apuração através de perícia, deve a executada arcar com a integralidade da verba honorária devida ao expert, independentemente de sua conta ser mais próxima daquela efetuada pelo perito. Se o legislador houve por bem utilizar a expressão «pretensão é porque levou em conta a sucumbência em sentido lato, em face do pleito específico apreciado na sentença proferida na fase de conhecimento, e não em sentido estrito, relacionada apenas à conta de liquidação produzida pelas partes. Se fosse assim o legislador teria simplesmente feito menção à sucumbência no objeto da perícia, e não à pretensão objeto da perícia. Além de ser explícito o texto legal, ao atrelar a sucumbência à pretensão e não simplesmente ao objeto da perícia, não se pode deixar de considerar que no processo trabalhista a execução não é um processo autônomo mas tão-somente o epílogo do processo de conhecimento ao qual está jungida. Ora, a perícia na execução (mais precisamente, na liquidação) nada mais é que um meio técnico de que se serve o Juízo para proceder à quantificação da pretensão acolhida na sentença cognitiva. Assim, o custo da utilização desse meio técnico não pode ser atribuído ao vencedor da ação sob pena de inversão dos ônus da sucumbência definidos no comando sancionatório contido na decisão exeqüenda. Inteligência do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO ATESTADA PELO PERITO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO ESTADO - PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de verba do perito. Responsabilidade do estado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O Decreto 20.910/32, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 7/3/12). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos.  ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.

13 - TJSP Responsabilidade dessa pelo pagamento do salário do perito. Exclusão da responsabilidade da outra corré. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO.

Está-se diante de ação indenizatória proposta contra a pessoa que atuou como auxiliar do juízo, sob alegação de erro na avaliação pericial. O perito exerce múnus público, sendo equiparado a agente público para fins de responsabilidade civil. Conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 940, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... (Continua)

15 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. JULGAMENTO DO FEITO SEM ESCLARECIMENTO DO PERITO ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência lançada na ação indenizatória que discute má gestão e falta de atualização de valores relativos ao PASEP, administrados pelo Banco do Brasil S/A.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDENIZAÇÃO. DANO. MATERIAL. MORAL. ERRO MÉDICO. PARTO. MANOBRA DE KRISTELLE. NASCIMENTO. LESÃO PERMANENTE. PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO. PERITO. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I).   ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO - QUESTÕES ENFRENTADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADAS DE FORMA OPORTUNA - PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507) - ANOMALIAS CONSTATADAS PELO PERITO E ATRIBUÍDAS À RESPONSABILIDADE DA APELANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

20 - TJRS Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.

«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... (Continua)