Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO.

Está-se diante de ação indenizatória proposta contra a pessoa que atuou como auxiliar do juízo, sob alegação de erro na avaliação pericial. O perito exerce múnus público, sendo equiparado a agente público para fins de responsabilidade civil. Conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 940, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... (Continua)